Luciano Knoepke
https://knoepkeluciano.jusbrasil.com.br/artigos/589036850/impactos-do-novo-cpc-na-cobranca-de-alimentos - 10/08/2022 14:08 - Atualizada em: 10/08/2022 :
Resumo:
O breve estudo tem por escopo analisar as principais alterações da Lei nº 13.105/2015 que instituiu o novo Código de Processo Civil, no tocante ao Direito de Família. Serão abordados neste trabalho, os temas de maior impacto e relevância na seara do Direito de Família, demonstrando as inovações, bem como, algumas críticas feitas pela doutrina especializada. Dentre as mudanças da novel legislação no Direito de Família, o enfoque será dado à cobrança dos alimentos.
Palavras chave: Direito de Família. Lei 13.105/2015. Prisão civil. Pensão de alimentos.
INTRODUÇÃO
O direito a alimentos possui grande importância, pois tem a pretensão de garantir a sobrevivência do ser humano, em consonância com o macro princípio da dignidade da pessoa humana.
Esse direito possui tão grande importância, que foi consagrado como direito fundamental social estando insculpido no art. 6º da Constituição Federal (CF/88).
Como se trata de um direito com uma tutela diferenciada, exige-se que seus procedimentos sejam mais céleres e eficazes. Nessa toada, grande expectativa girou em torno da edição no novo Código de Processo Civil que entrou em vigor em março de 2016.
Entretanto, apesar de boas mudanças e algumas inovações, pecou em alguns momentos, como, por exemplo, por dar uma sobrevida à Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), que para muitos já estava chegando ao fim.
Além disso, tornou facultativo o desconto em folha de pagamento, o que no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) era entendido como uma prioridade a ser dada pelo Magistrado.
Não obstante, trouxe algumas inovações, sobretudo no quesito execução das obrigações alimentares como veremos na sequência.
1 ALIMENTOS
Trata-se de um dos direitos mais importantes do ordenamento jurídico, pois tem o objetivo de resguardar a vida do alimentando, que, a priori, não possui condições para a sua subsistência.
E o que são os alimentos? São prestações periódicas, cujo objetivo é o de suprir as necessidades do alimentando. Os alimentos abarcam desde a alimentação, como também, a moradia, a vestimenta...
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Impactos do Novo CPC na cobrança de alimentos
