Tribunal de Justiça do Estado do Acre - 10/08/2018 12:08
Empresa que realizou o transporte aéreo foi condenada ainda a pagar R$ 4 mil de danos morais.
O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco determinou que o autor do Processo n°0604433-85.2017.8.01.0070 receba R$2.199,00, à titulo de danos materiais, por ter tido suas encomendas extraviadas. Além disso, a empresa que realizou o transporte aéreo foi condenada a pagar R$ 4mil de danos morais.
Na sentença, publicada na edição n°6.163 do Diário da Justiça Eletrônico, o juiz de Direito Marcos Thadeu, titular da unidade judiciária, reconheceu que houve falha na prestação de serviço, portanto, julgou parcialmente procedente o pedido.
Sentença
Para o julgamento do caso em questão, foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e também a Teoria do Risco do Empreendimento, a qual, conforme explicou o magistrado, prevê que todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa.
Sobre o valor da indenização por danos morais, o juiz de Direito informou que em casos como o presente, atualmente não se cogita mais da necessidade de se provar o prejuízo para a caracterização do abalo moral, bastando a consciência de que determinado procedimento ofende a moralidade e a tranquilidade psíquica do indivíduo para que reste configurado o dano.
